PDF^ Compliance no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Compliance no Ordenamento Jurídico Brasileiro

pliance no Ordenamento Jurídico Brasileiro, Organizador

Os programas de compliance consistem em recomendações e regras de abrangência e alcance interno, ou seja, corporativo, que visam a regulamentação privada de decisões, valores, missão e atuação de diretores, gestores e demais empregados.Desse modo, não se trata de um controle absoluto, mas de uma delegação controlada normativamente, isto é, uma autorregulamentação controlada.

A relevância da implementação de programas de compliance

Artigo A relevância da implementação de programas de compliance no ordenamento jurídico pátrio, de autoria de Johnny Oliveira de Passos, Mykhaela Castro de Paula, Hothon de Lima Vieira Faria e Murilo M. Martins, publicado no Portal Boletim JurÃdico em 27 01 2020

A institucionalização dos programas de compliance no

Por fim, o mais recente instrumento jurídico brasileiro a fomentar as práticas de pliance, especialmente no setor público, é a Lei nº 13.303 2016 (também conhecida por Estatuto Jurídico da Estatais, Lei de Responsabilidade das Estatais, ou simplesmente Lei das Estatais) que põe em perspectiva o novo regime jurídico das estatais ...

Ordenamento Jurídico: o que é e como funciona no Brasil

O ordenamento jurídico brasileiro tem como modelo o Civil Law e teve muita influência dos sistemas alemão e romano. Essa tradição romano germânica é baseada na lei como principal fonte de direito. Assim consta no art. 5º da Constituição Federal de 1988, diz que:

Direito penal e compliance Jus com br | Jus Navigandi

RESUMO. O presente trabalho possui o objetivo de entender melhor o compliance e o Direito Penal Brasileiro.Nessa área, se tem a indagação da possibilidade de as regras de compliance servirem como parâmetros para fins de responsabilidade penal, em face dos princípios do ordenamento jurídico, e de que maneira pode acontecer a responsabilização, se houver.