PDF; Estatuto da Microempresa – LC 123/06: Atualizada - 2019
Estatuto da Microempresa – LC 123/06: Atualizada - 2019
Lcp 123 Planalto
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei plementar n o 63, de 11 de ...
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lei da Microempresa Lc 123 06. ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da ...
lei da Microempresa Lei plementar 123 06
lei da Microempresa Lei plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213,
Art 9 lei da Microempresa Lc 123 06
Art. 9 lei da Microempresa Lc 123 06. ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de ...
Art 74 lei da Microempresa Lc 123 06
Art. 74 lei da Microempresa Lc 123 06. ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de ...
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