PDF: A Imunidade Tributária e a Liberdade de Expressão: O caso do Livro Digital

A Imunidade Tributária e a Liberdade de Expressão: O caso do Livro Digital

Imunidade Tributária Jus com br

INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 150, define claramente as pessoas, instituições e situações nas quais existe imunidade tributária, ou seja, que não serão tributadas em função de seu papel social, democrático e no intuito de proteger direitos sociais e fundamentais de todos os indivíduos (MACHADO, 2009 p. 296).

Imunidade tributária – , a enciclopédia livre

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. [1]A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).

IMUNIDADE X ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

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Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag | Conceito de Imunidade Tributária

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Imunidade tributária: o que você PRECISA saber sobre o assunto

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.