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O Direito dos Gastos Públicos no Brasil

Despesas e Gastos Públicos Conceito e princípios

A despesa pública é um dos temas mais complexos, mas também mais centrais do direito financeiro. Vamos estudar agora seus conceitos e princípios. Category

Tributos e Gastos Públicos InfoEscola

Dentro da seara dos gastos públicos existem dois normativos legais de fundamental importância na formação do orçamento anual: A própria Constituição Federal, que disciplina os percentuais de gastos e cotas mínimas para setores importantes como saúde e educação, e o diploma legal que trouxe parâmetros limitadores de gastos, que se ...

O teto dos gastos públicos JOTA Info

Coluna Fiscal. O teto dos gastos públicos. Maior preocupação que surge com PEC dos Gastos Públicos é imposição de limitação ao crescimento dos gastos com saúde, educação e demais direitos sociais

PEC do Teto dos Gastos Públicos: Entenda o que diz

A PEC do teto dos gastos públicos, oficialmente aprovada como PEC 55 2016 é um dos assuntos mais polêmicos na esfera política desde a posse de Michel Temer. O texto foi aprovado em seu segundo turno no Senado Federal com 53 votos a favor e 16 contrários, podendo ser promulgada pelo… Continuar lendo

Teto de gastos públicos: entenda a PEC 241 55 Politize!

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação.Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas.