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Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90: Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal

Juruá Editora Delitos Publicitários No Código de

Delitos Publicitários No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137 90 Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal Marcos Daniel V. Ticianelli Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

IDEIAS EM MOVIMENTO: RESENHA: Delitos Publicitários

O livro de Marcos Daniel Veltrini Ticianelli “Delitos Publicitários no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137 90” editado pela Juruá, trada da questão das possibilidades de delitos no âmbito publicitário com propriedade.

Delitos Publicitários No Código De Defesa do Consumidor

A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a ...

CODIGO PENAL escueladefiscales mp gob ve

CODIGO PENAL G. O. (5768E) 13 4 2005 LA ASAMBLEA NACIONAL DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA DECRETA: el siguiente, CÓDIGO PENAL LIBRO PRIMERO ... infracciones conexas con estos delitos, ni por ningún hecho que no este calificado de delito por la ley venezolana. La extradición de un extranjero por delitos comunes no podrá acordarse ...

Delito: Concepto, Elementos, Tipos y Prevención

Cualquier delito consecuencia de omitir la norma a la que se está obligado por el código penal. Por omisión impropia. Cualquier delito consecuencia de una omisión no contemplada en el código penal. Según el delincuente: Delito especial. Lo podría haber cometido sólo alguien en una posición privilegiada, particular o de importancia.

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