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Auxílios de Estado e Fiscalidade

Os auxílios de Estado e a fiscalidade, ligações perigosas

Esta incursão dos auxílios de estado na área dos preços de transferência é, em si mesma, demonstrativa da fronteira – cada vez mais ténue – que demarca a concorrência fiscal leal e a violação do princípio da plena concorrência, e cria em si mesma uma relevante instabilidade ou incerteza no panorama fiscal internacional ...

Auxílios de Estado | Agência para o Desenvolvimento e Coesão

5. Derrogações à notificação dos auxílios de Estado Conforme mencionado anteriormente, todo o financiamento público que preenche os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 107.º do TFUE constitui um auxílio de Estado e, como tal, deve ser notificado à issão nos termos do n.º 3 do artigo 108.º do TFUE.

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Auxílios de Estado e Fiscalidade —— de Antonio Carlos dos Santos Editor: Almedina —– 😉 Aprecie este livro em seu ebook no formato que você gosta Descrição: De uma forma muito importante para a ação econômica do estado é o único que é criado através de medidas de tributação.

Auxílios de Estado e Fiscalidade Almedina

A Dimensão Substantiva do Regime de Auxílios de Estado 3. O Controlo dos Auxílios de Estado: As Dimensões Procedimental, Sancionatória e Processual Capítulo III Os Auxílios Tributários 1. Considerações Gerais 2. A Adequação da Regulação dos Auxílios de Estado à Fiscalidade 3. O Regime unitário dos Auxílios Tributários 4 ...